Diminua os riscos para o seu negócio deixando
sua empresa em conformidade com a LGPD

A sua empresa ja se adequou à
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está fiscalizando fortemente às empresas, como também já temos inúmeros processos judiciais com base na LGPD.

Escritório especializado na consultoria em proteção de dados (LGPD).

Conheça a especialista

Ana Júlia Berté

Advogada de Empresas, Sócia Fundadora do escritório AJB Advocacia Empresarial, atua na adequação das empresas às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também na elaboração e revisão de Contratos Empresariais.

Graduada pela Universidade do Vale do Taquari – Univates. Curso sobre Compliance e Lei Geral de Proteção de Dados, promovido pela Universidade do Vale do Taquari – Univates, Extensão e Pós Graduação – PROPEX. Curso LGPD 4.0, ministrado pela professora Mariana de Toledo, através da empresa Empreendedorismo Legal.

AJB Advocacia Empresarial conta com uma equipe especializada em proteção de dados.

Não existe receita de bolo

Sua empresa é única, então todos os documentos serão personalizados para a realidade da sua empresa e darão a segurança jurídica para o seu negócio!

SE ADEQUAR À LGPD
É BLINDAR O SEU NEGÓCIO

Implementação completa do programa de conformidade às normas da LGPD

Treinamento geral sobre a LGPD e suas implicações no negócio

Terceirização do serviço de encarregado de Dados ou DPO (Data Protection Officer)

Adequação e elaboração de todos os documentos e contratos para que estejam de acordo com a LGPD

Atuação na defesa de empresas em processos judiciais com base na LGPD

Elaboração e revisão de contratos para que estejam de acordo com a LGPD.

Realização de palestras e Workshop para empresas sobre a LGPD.

Consultoria para análise de casos específicos/pontuais.

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Perguntas Frequentes

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais.

As sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são aplicadas em caso de descumprimento das disposições da lei. As sanções podem variar de acordo com a gravidade da infração. Aqui estão algumas das sanções previstas pela LGPD:

  1. Advertência: A autoridade de proteção de dados pode emitir uma advertência à empresa ou organização que cometeu a infração, alertando-a sobre a irregularidade e a necessidade de corrigi-la.

  2. Multa simples: Pode ser aplicada uma multa de até 2% do faturamento da empresa no último exercício fiscal, limitada ao total de R$ 50 milhões por infração.

  3. Multa diária: Em casos de infrações continuadas, a autoridade pode impor uma multa diária à empresa ou organização até que a irregularidade seja corrigida.

  4. Bloqueio dos dados pessoais: A autoridade de proteção de dados pode determinar o bloqueio dos dados pessoais referentes à infração até que a situação seja regularizada.

  5. Eliminação dos dados pessoais: Em casos extremos, a autoridade pode determinar a eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

Todas as empresas que façam registro de dados como nome, telefone, e-mail, CPF e endereço estão armazenando os dados pessoais dos clientes e deverão adequar-se a lei. Os dados podem estar registrados em meio digital, computador, sistema, nuvem, agenda ou caderno.
 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a uma ampla gama de empresas, organizações e indivíduos que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil. Isso abrange tanto entidades públicas quanto privadas, com ou sem fins lucrativos. Aqui estão alguns grupos que devem se adequar à LGPD:

Empresas e organizações:

Setor público

Controladores e operadores de dados:

Empresas estrangeiras

Profissionais da área de saúde

Empresas de tecnologia e internet

Bancos e instituições financeiras

Instituições de ensino

Sim, desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, já foram registrados diversos processos judiciais baseados nessa legislação. A LGPD oferece aos indivíduos o direito de buscar reparação e indenização por danos causados pelo tratamento inadequado de seus dados pessoais.

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